Você conhece o papel do Legislativo Municipal?
Resumidamente: a Câmara Municipal tem funções legislativas, atribuições para fiscalizar e assessorar o Poder Executivo e competência para organizar e dirigir seus serviços internos.
A função legislativa consiste na elaboração de Leis sobre o ordenamento jurídico do Município (art. 29 a 31 da CF/88);
A função de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público ao Poder Executivo Municipal e a outros poderes, mediante Indicações e Requerimentos;
A função de fiscalização e controle é de caráter político-administrativo e é exercida sobre o Município (art.31, CF/88);
A função administrativa é restrita à sua organização interna, à regulamentação de seu funcionalismo e à estruturação e direção de seus serviços auxiliares.
Fica uma pergunta: você considera que a Câmara vêm exercendo com eficiência o seu papel de fiscalizador do Poder Executivo?
(Vicente Junior)
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